Direito de Propriedade em Face da Função Social: A Regularização Fundiária e a Usucapião Administrativa

Vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, apresentou o tema no evento, que reuniu cerca de 300 pessoas

Ao longo do dia, foram debatidos vários assuntos no campo do direito notarial e de registro. O vice-presidente do IRIB e oficial do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, apresentou o tema “Direito de Propriedade em face da função social: a regularização fundiária e a usucapião administrativa”. O presidente do Instituto, Ricardo Basto da Costa Coelho, e o presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB), Ubiratan Pereira Guimarães, também compuseram a mesa.
Em sua apresentação, Lamana Paiva destacou a proposta para usucapião a ser executada extrajudicialmente. “Na verdade, temos três frentes. A primeira é a regularização fundiária de interesse social, que já está consolida pela Lei nº 11.977 de 2009. O segundo projeto é o que já está no Conselho Nacional de Justiça, que trata de um procedimento sobre a cartilha de regularização fundiária de imóvel rural e urbano, a nível nacional. O terceiro é o Projeto de Lei que tramita no Ministério da Justiça, sobre a Usucapião Extrajudicial”. A Proposta de Provimento Nacional já passou por todas as Corregedorias e está no CNJ, onde aguarda a análise.
O registrador de imóveis de Porto Alegre ressaltou, também, a importância destes projetos para toda a sociedade, oportunizando ao cidadão escolher o caminho mais condizente para ver efetivado o seu direito. “Os projetos visam à celeridade no alcance da moradia e de uma grande contribuição na desjudicialização, a fim de possibilitar que o Judiciário possa, com mais tranquilidade, exercer a sua atribuição jurisdicional”.
Na oportunidade, Ricardo Coelho destacou o papel do registrador imobiliário no processo de regularização fundiária, principalmente a de interesse social, que contribui para a garantia de um dos mais importantes direitos individuais, o acesso à moradia digna. “De norte a sul do Brasil, vemos registradores de imóveis cientes do seu dever social, atuando junto a prefeituras e a associações comunitárias para que favelas e áreas invadidas sejam regularizadas”.
O presidente do IRIB, lembrou, ainda, que o Instituto, em conjunto com a Anoreg-BR, participa de discussões que visam à regulamentação do registro eletrônico de imóveis no Brasil e a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter, projeto de iniciativa do governo federal, por meio do Ministério da Fazenda e da Receita Federal do Brasil.
Outros temas, tais como “O Consumidor e o Registro”, “A Mediação e a Conciliação e sua aplicabilidade”, “A família Socioafetiva e os direitos fundamentais da criança” e “O princípio da eficiência na Administração Tributária e o direito notarial e de registro”, também foram debatidos no evento.

Fonte: Boletim Eletrônico do IRIB – Nº 4360 – Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 29.05.2014