1º Registro de Imóveis de Apucarana - PR

Reconhecimento Paterno

Reconhecimento de Filhos – pai biológico
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), através do Provimento nº 16 datado de 17 de fevereiro de 2012, regulamenta e padroniza o Reconhecimento de Paternidade em âmbito nacional.

O Apontamento do Suposto PAI poderá ocorrer da seguinte forma:

- Durante a menoridade do filho, a mãe comparecer pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais com cópia autenticada do RG, CPF e Certidão de nascimento da criança (se for do Cartório de Apucarana-PR (ORIGINAL SEM RASURAS) se for DE OUTROS CARTÓRIOS, TIRAR SEGUNDA VIA COM DATA ATUALIZADA e apontar o suposto pai (art. 1º);

- Ao atingir a maioridade, o filho poderá comparecer pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais com cópia autenticada do RG, CPF e Certidão de nascimento da criança (se for do Cartório de Apucarana-PR (ORIGINAL SEM RASURAS) se for DE OUTROS CARTÓRIOS, TIRAR SEGUNDA VIA COM DATA ATUALIZADA e apontar o suposto pai (art. 2º);

O Reconhecimento Espontâneo de Paternidade poderá ocorrer da seguinte forma:

- Durante a menoridade do filho, a mãe e o pai biológico devem comparecer pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais com cópia autenticada do RG, CPF e Certidão de nascimento da criança (se for do Cartório de Apucarana-PR (ORIGINAL SEM RASURAS) se for DE OUTROS CARTÓRIOS, TIRAR SEGUNDA VIA COM DATA ATUALIZADA

- Ao atingir a maioridade, o filho e pai biológico devem comparecer pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais com cópia autenticada do RG, CPF e Certidão de nascimento da criança (se for do Cartório de Apucarana-PR (ORIGINAL SEM RASURAS) se for DE OUTROS CARTÓRIOS, TIRAR SEGUNDA VIA COM DATA ATUALIZADA

Reconhecimento de Filhos – pai socioafetivo

A paternidade socioafetiva existe quando é estabelecida uma relação de pai e filho mesmo sem um vínculo sanguíneo ou de adoção.

O Provimento 63, de 14 de novembro de 2017, do CNJ, publicado em 17 de novembro de 2017 (Diário da Justiça – CNJ – Edição no 191/2017) disciplina o RECONHECIMENTO DO FILHO SOCIOAFETIVO diretamente em Cartório, ou seja, independentemente de sentença judicial.

O Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Socioafetiva poderá ocorrer da seguinte forma:

- filhos menores de 11 anos de idade, a mãe e o pai socioafetivo devem comparecer pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais com cópia autenticada do RG, CPF e Certidão de nascimento da criança (se for do Cartório de Apucarana-PR (ORIGINAL SEM RASURAS) se for DE OUTROS CARTÓRIOS, TIRAR SEGUNDA VIA COM DATA ATUALIZADA

Obs: Menor que tenha acima de 12 anos tem que comparecer para assinar

- Ao atingir a maioridade, o filho e pai socioafetivo devem comparecer pessoalmente perante Oficial de Registro de Pessoas Naturais com cópia autenticada do RG, CPF e Certidão de nascimento da criança (se for do Cartório de Apucarana-PR (ORIGINAL SEM RASURAS) se for DE OUTROS CARTÓRIOS, TIRAR SEGUNDA VIA COM DATA ATUALIZADA