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Lei nº 10.406 (Código Civil)

Institui o Código Civil

Acesse a íntegra em LEI N^o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Endereço: R. Osvaldo Cruz, 932 - CEP: 86800-720 - Apucarana/PR - Telefone: (43) 34223611 Fax: (43) 34223611 ou Telefone do Registro Civil - (43) 30333617